Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Nome no Serasa gera indenização

Detran não precisa transferir CNH

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica

Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá).

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.